Rede de gás - fim da obrigatoriedade de instalação em construções

Desde 2018 que um lei déspota da Assembleia da República, a Lei 59/2018, veio obrigar a que todas as construções novas tivessem rede de gás. Em contrário a todas as diretivas europeias e mesmo outras leis nacionais relativas às alterações climáticas.

Depois de  um apelo à Provedoria de Justiça, e de uma petição à Assembleia da República, finalmente o o Governo percebeu o erro e retirou a obrigatoriedade de instalar rede de gás, não só em construções habitacionais mas em qualquer construção.

Isto foi através do Decreto-lei n.º 11/2023 de 10 de fevereiro,  alterou pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 97/2017, alterado pela Lei n.º 59/2018, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios. Podem verificar esta alteração no artigo 14º da referida legislação (pag.26), que revoga os n.ºs 1 e 2 do artigo 3º do DL 97/2017, que por via da Lei 59/2018 obrigada todos os edifícios novos a ter rede de gás. 

Isto é uma parte boa do Decreto-lei n.º 11/2023, o chamado:

"Simplex Ambiental"

Confesso que ainda não o li todo, mas apenas o preâmbulo e a legislação que altera, faz-me temer o pior em relação à preservação da natureza e do ambiente em Portugal. Depois verei melhor, mas eis o que à primeira vista me aparenta: 

• serão muitos os casos em  que não obrigam a estudos de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), e elimina-se a renovação de licença ambiental abrindo caminhos aos negócios destrutivos do ambiente;
• será mais fácil destruir sobreiros e azinheiras;
• será mais fácil usar extrai água da natureza (ex. indústria);
• será mais fácil destruir a Reserva Ecológica Nacional (REN);
• será mais fácil construir junto a rios ;
• será mais fácil obter licença de resíduos ou estar isentado dela, e tratar pior os aterros;
• de uma maneira geral, sem AIA e com deferimentos tácitos a torto e direito, será mais fácil ainda destruir o pouco que resta de natureza em Portugal.

Mas como apenas li o preâmbulo e a parte relativa à rede de gás, ficarei muito feliz por estar a fazer conjeturas erradas. Mas, infelizmente, não deve ser o caso.  No entanto, vejam aqui a opinião da ZERO:

«ZERO considera escandalosa a proposta do Governo privilegiar o deferimento tácito no licenciamento. SIMPLEX é mais um NÃOPLEX ao Ambiente; propostas destroem um dos instrumentos mais relevantes de desenvolvimento sustentável – a avaliação de impacte ambiental»

https://zero.ong/noticias/zero-considera-escandalosa-a-proposta-do-governo-privilegiar-o-deferimento-tacito-no-licenciamento/